Termos de Uso

A aceitação destes Termos se dá por qualquer das seguintes vias, todas equivalentes e vinculantes: (i) marcação de aceite no formulário de cadastro; (ii) uso continuado após alteração comunicada; (iii) geração ou uso de credenciais de API; (iv) integração de qualquer jogo via iframe ou launch token; (v) assinatura eletrônica ou física de proposta comercial que referencie estes Termos. O registro eletrônico do aceite (data/hora, IP, versão) constitui prova válida e suficiente.

• Admin: perfil interno da i-gaming.co com poderes de administração global.
• Gerente: Cliente que gerencia um conjunto de Operadores e recebe repasse (revenue share) sobre o GGR do subgrupo.
• Operador: Cliente que integra tecnicamente os jogos e opera a base de jogadores finais na sua jurisdição.
• Jogador: usuário final do Operador, cuja conta, saldo e KYC são de responsabilidade exclusiva do Operador.
• Seamless Wallet: arquitetura em que o saldo do Jogador é mantido pelo Operador e a Plataforma consulta/debita/credita via API HMAC-assinada.
• GGR: Gross Gaming Revenue (apostas − prêmios pagos) em janela mensal.
• Launch Token: token JWT curto emitido pela Plataforma para abrir uma sessão de jogo isolada.
• Webhook: notificação HTTPS assinada com HMAC-SHA256 enviada ao endpoint do Operador.
• Self-service: conjunto de funcionalidades que permitem ao Cliente contratar, configurar, integrar, testar, faturar e monitorar sem intervenção manual da i-gaming.co.

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas devidamente constituídas e, quando exigido, licenciadas em sua jurisdição. Você declara ter pelo menos 18 anos e poderes legais para vincular a empresa que representa, e que não figura em listas de sanções internacionais (OFAC/SDN, EU Consolidated List, HMT/OFSI, ONU).

O cadastro pode ocorrer por (a) autosserviço, sujeito a análise e aprovação por Admin ou Gerente; ou (b) convite dirigido, com auto-aprovação imediata. Enquanto o perfil estiver em análise, o acesso fica restrito à tela "Perfil em análise". A i-gaming.co pode recusar, suspender ou revogar cadastros a seu critério exclusivo em caso de indícios de fraude, informação inverídica, sanção internacional ou risco reputacional.

Você é responsável pela veracidade das informações, pela guarda das credenciais (senha, API keys, HMAC secrets, launch tokens) e por toda atividade originada da sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de comprometimento.

A Plataforma opera em modelo hierárquico. O Admin cadastra Gerentes; o Gerente cadastra e gerencia seus Operadores; o Operador integra os jogos e atende Jogadores finais. Cada nível enxerga apenas os dados do seu subgrupo, garantido por Row Level Security (RLS) no banco e por RBAC no backend.

O Gerente é titular de repasse (revenue share) sobre o GGR consolidado dos seus Operadores, calculado conforme árvore de dependência configurada no painel de Hierarquia. A i-gaming.co pode auditar e retificar percentuais calculados incorretamente, com efeito retroativo limitado a 90 (noventa) dias.

Gerentes possuem acesso apenas leitura ao perfil e configurações dos seus Operadores, sem visibilidade sobre tokens, secrets ou capacidade de regeneração. Operadores nunca visualizam custos de embed, cost model interno ou informações comerciais de outros Operadores.

A i-gaming.co é uma plataforma predominantemente self-service. Inclui, sem limitação: (i) onboarding wizard e checklist de integração; (ii) reset de senha, regeneração de tokens (Operador) e provisão automática de credenciais; (iii) simulador de fatura em tempo real; (iv) webhook playground com HMAC-SHA256; (v) diagnóstico automatizado, cross-ping e QA E2E dos jogos; (vi) reenvio de e-mail de verificação; (vii) marcar/desmarcar faturas pagas (Gerente); (viii) trilhas de auditoria e alertas segmentados por Operador. O papel do Admin limita-se a suporte de exceção, publicação de novos jogos e tarefas administrativas globais. O Cliente reconhece a natureza self-service e assume responsabilidade por configurações realizadas no seu painel.

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma e integrar os jogos disponibilizados, conforme o plano contratado e as regras técnicas da documentação oficial. Nenhuma outra licença é concedida, expressa ou implicitamente.

A Plataforma disponibiliza catálogo publicado exclusivamente sob domínios i-gaming.co e subdomínios controlados pela i-gaming.co, incluindo (lista não exaustiva e sujeita a atualização): Gold Tiger, Money Money, Tropical Slice, Mega Blocks, Bingo Royale, Boom Mines, Piratas Mines, Deuses da Terra, Caramelo da Sorte, Capivara Milionária, Dragão Imperial, Corrida Motoboy, Boteco da Sorte, Faraó Dourado, Los Muertos, Mergulho ao Tesouro, India Rush, Tropical Slot, Favela Slot e Tower Treasure. É proibido criar simulações, clones, mirrors ou embeds fora dos canais oficiais. Jogos em BETA são sinalizados e podem exigir autenticação para acesso.

O acesso à API deve respeitar limites de taxa, assinatura HMAC-SHA256, HTTPS obrigatório, validação de nonce e demais requisitos descritos em /operators. É proibido engenharia reversa, mascarar identidade ou contornar autenticação.

As credenciais IGAMING_API_TOKEN, PORTAL_HMAC_SECRET e slug do jogo são globais da Plataforma e não devem ser rotacionadas por iniciativa unilateral do Operador. Rotações programadas são coordenadas pela i-gaming.co, com janela de graça (grace window) para evitar indisponibilidade. Bearer inválido, nonce reutilizado ou força bruta ficam registrados em trilha de auditoria e podem gerar bloqueio automático de IP/e-mail.

Eventos de bet, win, refund e balance são entregues via webhook HTTPS assinado com HMAC-SHA256. O Operador é responsável por validar a assinatura, tratar idempotência (evento único por id) e responder 2xx em até 10 segundos. Falhas repetidas resultam em retentativas com backoff exponencial e, esgotadas as tentativas, em pausa automática do endpoint. A Plataforma disponibiliza um Webhook Playground self-service para depuração, cujos logs são efêmeros e não contêm PII.

A seamless wallet aceita 40+ moedas ISO 4217 (BRL, USD, EUR, GBP, AUD, MYR, THB, VND, IDR, PHP, INR, JPY, KRW, CNY, entre outras). Valores trafegam em minor units. O Operador é o único responsável pela custódia do saldo do Jogador. Em caso de divergência de reconciliação, prevalece o ledger consolidado da Plataforma (wallet_transactions + dl_demo_wallet_tx), sem prejuízo do direito de auditoria conjunta. Conversões cambiais utilizam taxa de referência publicada no painel no primeiro dia útil de cada mês.

O Sandbox é isolado, com dados fictícios, saldos persistentes por tenant e injeção configurável de latência e erros. É proibido: (i) atender jogadores reais no Sandbox; (ii) processar valores monetários reais; (iii) fazer scraping ou testes de carga acima dos limites publicados. O QA E2E self-service (checklist + cross-ping) deve estar verde antes de promoção para produção.

Todos os jogos utilizam RNG independentes do Operador. Resultados são determinísticos no servidor e auditáveis. O Operador não pode manipular resultados, saldos ou histórico de rodada.

Relatórios de Fair Play com RTP pré-computado por jogo estão no painel e podem ser exportados para auditoria regulatória. RTP é apresentado em escala percentual (85%–98%) e configurado via operator_game_settings. Multiplicadores máximos são configuráveis dentro dos limites publicados por jogo.

O Operador se compromete a: (i) restringir o acesso a maiores de 18 anos (ou idade legal superior aplicável); (ii) implementar limites de depósito, perda, sessão, auto-exclusão e cool-off via operator_responsible_gaming_settings; (iii) exibir mensagens de ajuda e canais de apoio contra dependência de jogos; (iv) suspender contas de Jogadores sinalizados. A Plataforma disponibiliza controles técnicos; a execução regulatória é responsabilidade do Operador.

A Plataforma mantém trilhas de auditoria completas: login_audit (login/logout/erros de senha, IP, geolocalização), audit_logs, seamless_audit_log, rbac_denied_log, auth_events e métricas de erros 401/403 por Operador. IPs de auditoria são mascarados após 90 dias e PII de auditoria é eliminada após 180 dias, salvo obrigação legal contrária. Tentativas de força bruta geram bloqueio temporário automático por IP ou e-mail; alertas são disparados por e-mail e webhook aos inscritos.

O Cliente pode inscrever endereços de e-mail e/ou endpoints de webhook em até 7 templates de alerta (brute-force, bloqueios, cron health, picos por Operador etc.). O dispatch é registrado em alert_dispatch_log. É responsabilidade do Cliente manter destinatários válidos e endpoints disponíveis; falhas repetidas podem levar à desativação temporária da subscrição.

A Plataforma publica /status (global) e /status/operator/<slug> (por Operador), com latência, uptime e distribuição de status por jogo. As páginas de status são informativas e não substituem SLA formal.

Valores, percentuais de revenue share e condições comerciais são os vigentes no painel no momento da contratação. Faturas mensais são geradas automaticamente com base no GGR consolidado e podem ser marcadas/desmarcadas como pagas pelo Gerente ou Admin. O não pagamento por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos autoriza a suspensão do acesso. Promoções de lançamento e descontos têm validade limitada e podem ser encerrados a qualquer tempo, sem efeito retroativo.

• Cumprir as leis aplicáveis de jogos e apostas em sua jurisdição.
• Implementar KYC, prevenção à lavagem de dinheiro (AML/CFT) e jogo responsável.
• Restringir o acesso a menores de 18 anos.
• Manter o ambiente seamless wallet íntegro, com saldos reais dos jogadores.
• Honrar pagamentos a jogadores conforme resultados retornados pela Plataforma.
• Preservar em log, por no mínimo 12 meses, respostas de webhook e chamadas seamless.
• Não compartilhar credenciais, launch tokens ou HMAC secrets com terceiros.
• Comunicar em até 24 horas qualquer incidente de segurança relevante.

• Revender, sublicenciar ou redistribuir os jogos sem autorização.
• Utilizar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito.
• Testes de carga, scraping massivo ou ataques contra a infraestrutura.
• Simular, clonar ou imitar a interface dos jogos fora dos canais autorizados.
• Ofuscar identidade, mascarar IP para contornar bloqueio ou reutilizar nonces.
• Manipular ledger, RTP, multiplicadores ou histórico de rodadas.

O Cliente declara não estar sediado, controlado ou operando em jurisdição sancionada (Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, região da Crimeia e demais listas aplicáveis) e não figurar em listas OFAC/SDN, EU, HMT/OFSI ou ONU. O descumprimento acarreta rescisão imediata sem aviso prévio.

Todos os direitos sobre jogos, marcas, logotipos, código-fonte, assets gráficos, mecânicas e documentação pertencem à i-gaming.co ou aos seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual ao Cliente.

Credenciais, especificações técnicas não públicas, dados financeiros e demais informações confidenciais devem ser tratados com sigilo pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o término do relacionamento.

Envidamos esforços comerciais para manter a Plataforma disponível 24x7. Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas em redes de terceiros. Créditos de SLA, quando aplicáveis, seguem termos comerciais específicos.

Podemos suspender ou rescindir o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude ou determinação legal. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer tempo, observando obrigações financeiras pendentes.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a propósito específico ou ausência de erros, exceto quando exigido por lei imperativa.

Na máxima extensão permitida em lei, a i-gaming.co não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, dano reputacional ou interrupção de negócios. A responsabilidade agregada está limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente à i-gaming.co nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador.

O Cliente indenizará a i-gaming.co, seus administradores, colaboradores e afiliados por reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma, descumprimento legal, violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

Nenhuma parte será responsável por descumprimento decorrente de evento fora do seu controle razoável, incluindo guerra, atos terroristas, pandemia, falha em provedores globais, corte de conectividade, ordem governamental ou ataque cibernético de larga escala.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem, em caráter irrevogável, a arbitragem administrada pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), sede em São Paulo/SP, língua portuguesa (com possibilidade de inglês mediante concordância), tribunal arbitral de 1 (um) ou 3 (três) árbitros conforme o valor, sujeitos ao regulamento vigente da câmara. Medidas de urgência e execução de sentenças arbitrais poderão ser submetidas ao foro da Comarca da sede da i-gaming.co. Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) fica expressamente excluída.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais. Tolerância a descumprimento não constitui novação nem renúncia. O Cliente não pode ceder direitos sem consentimento prévio por escrito; a i-gaming.co pode ceder este contrato em reorganização societária. Comunicações oficiais são feitas por e-mail cadastrado ou pelo painel. Em caso de conflito entre versões traduzidas, prevalece a versão em português brasileiro.

Dúvidas contratuais: legal@i-gaming.co. Privacidade: dpo@i-gaming.co. Segurança: security@i-gaming.co.